CAPÍTULO III - Do Fornecimento de Cana
Art. 19. A cana entregue será pesada, obrigatòriamente, em balanças registradoras
automáticas, invioláveis, a serem instaladas pelas usinas, financiadas pelo I.A.A., no prazo improrrogável de um ano a contar da vigência desta Lei. O I.A.A. manterá
fiscalização permanente do funcionamento das balanças, podendo fiscalizá-las, também,
os órgãos regionais de representação dos lavradores.
automáticas, invioláveis, a serem instaladas pelas usinas, financiadas pelo I.A.A., no prazo improrrogável de um ano a contar da vigência desta Lei. O I.A.A. manterá
fiscalização permanente do funcionamento das balanças, podendo fiscalizá-las, também,
os órgãos regionais de representação dos lavradores.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.