CAPÍTULO III - Do Fornecimento de Cana
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2024.
Art. 15. As usinas são obrigadas a receber os contingentes totais de cada fornecedor de acôrdo com as quotas aprovadas pelo I.A.A.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0002703-39.1991.4.03.6000TRF3, Juiz Convocado Souza Ribeiro, julgado em 29/03/2007
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0010653-57.2022.5.03.0042TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 02/09/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.