CAPÍTULO II - Dos Preços
Art. 14. No caso de fixação de preços médios regionais, o I.A.A. estabelecerá as áreas
compreendidas nas regiões açucareiras respectivas.
§ 1º
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 308, de 28.2.1967)
compreendidas nas regiões açucareiras respectivas.
§ 1º
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 308, de 28.2.1967)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.