CAPÍTULO II - Dos Preços

Art. 10 Do Preço da Cana

76 acórdãos e 77 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 10. O preço da tonelada de cana fornecida às usinas será fixado, para cada Estado, por
ocasião do Plano de Safra, tendo-se em vista a apuração dos custos de produção
referidos no artigo anterior.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 11 tribunais

TRF1 37 · TRF3 13 · TRF5 11 · TJGO 5 · STJ 2 · TJPI 2 · TRF2 2 · TJRN 1 · TJMT 1 · TJMA 1 · TRF4 1

Agravo de Instrumento 5000022-40.2026.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 30/09/2026

Agravo de Instrumento 5018452-04.2025.4.02.0000TRF2, Ferreira Neves, julgado em 02/09/2026

Agravo de Instrumento 5000022-40.2026.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 26/06/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 37 · TRF1 24 · TRF2 7 · TJPE 4 · TRF4 4 · TJPR 1

Agravo de Instrumento 5006944-27.2026.4.02.0000TRF2, Carlos Guilherme Francovich Lugones, julgado em 28/05/2026

Agravo de Instrumento 5015909-33.2022.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 24/02/2026

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No mesmo capítulo

Art. 9 Do Levantamento dos Custos
Art. 11
Art. 12 Do Preço do Açúcar
Art. 13
Art. 14

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.