CAPÍTULO II - Dos Preços
Produção Açucareira (Lei 4.870/1965)
Art. 9 Do Levantamento dos Custos
89 acórdãos e 86 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 9º O I.A.A., quando do levantamento dos custos de produção agrícola e industrial,
apurará, em relação às usinas das regiões Centro-Sul e Norte-Nordeste, as funções
custo dos respectivos fatôres de produção, para vigorarem no triênio posterior.
§ 1º As funções custo a que se refere êste artigo serão valorizadas anualmente,
através de pesquisas contábeis e de outras técnicas complementares, estimados, em cada
caso, os fatôres que não possam ser objeto de mensuração física.
§ 2º Após o levantamento dos custos estaduais, serão apurados o custo médio nacional
ponderado e custos médios regionais ponderados, observados sempre que possível, índices
mínimos de produtividade.
§ 3º O I.A.A. promoverá, permanentemente, o levantamento de custos de produção, para o
conhecimento de suas variações, ficando a cargo do seu órgão especializado a
padronização obrigatória da contabilidade das usinas de açúcar.
SEÇÃO 2ª
Do Preço da Cana
apurará, em relação às usinas das regiões Centro-Sul e Norte-Nordeste, as funções
custo dos respectivos fatôres de produção, para vigorarem no triênio posterior.
§ 1º As funções custo a que se refere êste artigo serão valorizadas anualmente,
através de pesquisas contábeis e de outras técnicas complementares, estimados, em cada
caso, os fatôres que não possam ser objeto de mensuração física.
§ 2º Após o levantamento dos custos estaduais, serão apurados o custo médio nacional
ponderado e custos médios regionais ponderados, observados sempre que possível, índices
mínimos de produtividade.
§ 3º O I.A.A. promoverá, permanentemente, o levantamento de custos de produção, para o
conhecimento de suas variações, ficando a cargo do seu órgão especializado a
padronização obrigatória da contabilidade das usinas de açúcar.
SEÇÃO 2ª
Do Preço da Cana
Decisões que citam este artigo
89
acórdãos de 11 tribunais
TRF1 48 · TRF3 16 · TRF5 10 · TJGO 5 · STJ 2 · TJPI 2 · TRF2 2 · TJRN 1 · TJMT 1 · TJMA 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5000022-40.2026.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 30/09/2026
Agravo de Instrumento 5018452-04.2025.4.02.0000TRF2, Ferreira Neves, julgado em 02/09/2026
Agravo de Instrumento 5000022-40.2026.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 26/06/2026
86
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 45 · TRF1 24 · TRF2 6 · TRF4 5 · TJPE 4 · TJPR 2
Agravo de Instrumento 5015909-33.2022.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 24/02/2026
Agravo de Instrumento 5015909-33.2022.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 24/02/2026
Agravo de Instrumento 5015909-33.2022.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 24/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.