Art. 11

Art. 11. Ao valor básico do pagamento da cana, fixado na forma do artigo anterior, será
acrescida a parcela correspondente a percentagem da participação do fornecedor no rendimento industrial situado acima do rendimento médio do Estado, considerado, para êsse fim, o teor de sacarose e pureza da cana que fornecer.
§ 1º A matéria-prima entregue pelo fornecedor com o teor de sacarose na cana e pureza no caldo, inferior ao que fôr fixado pela Comissão Executiva do I.A.A., sofrerá o desconto
que êsse órgão estabelecer.
§ 2º Para a fixação dos rendimentos industriais, o I.A.A. tomará em consideração os
que forem apurados no triênio imediatamente anterior, tomando-se por base os primeiros
cento e cinqüenta dias de moagem.
§ 3º O teor de sacarose e pureza da cana, para os fins de pagamento, será apurado na usina
recebedora, podendo os fornecedores ou os seus órgãos de representação manter fiscalização nos respectivos locais de inspeção.
§ 4º A entrega da cana pelo fornecedor, em condições de moagem, far-se-á dentro de (48)
quarenta e oito horas do respectivo corte.
§ 5º No caso em que o retardamento da moagem, além do prazo referido no parágrafo
anterior, ocorrer por culpa da usina recebedora, será considerado válido o teor máximo
de sacarose e pureza da cana do fornecedor, apurado na usina até a data do fornecimento.
§ 6º Não estando a usina habilitada à determinação dos índices de sacarose e pureza de que trata êste artigo, nenhuma dedução poderá ser feita, a êste título, dos fornecedores, até que seja apurada, pelo I.A.A., a existência de condições técnicas
adequadas àquele fim.
§ 7º Para os efeitos do § 3º dêste artigo, fica o I.A.A. com podêres para fixar
critérios e métodos de apuração do teor de sacarose e pureza contido na cana recebida
pelas usinas.
SEÇÃO 3ª
Do Preço do Açúcar