Art. 13

Art. 13. No caso de fixação de preço médio nacional ponderado, o I.A.A. providenciará
sôbre a constituição de um fundo de equalização de preços e de defesa da produção
em geral, mediante o recolhimento de contribuição correspondente à diferença
verificada entre os custos apurados.
§ 1º A contribuição a que se refere êste artigo será obrigatòriamente recolhida ao I.A.A., independentemente de ajuste entre vendedor e comprador quanto ao preço de venda
constante dos respectivos efeitos comerciais, não podendo ser superior a 10% (dez por
cento) do preço médio nacional ponderado.
§ 2º Na distribuição de recursos do Fundo de Equalização de Preços e Defesa da Produção em Geral, não serão beneficiadas as produções agrícolas de fornecedores e usineiros que revelarem em diagnóstico econômico realizado no prazo de 2 (dois) anos,
condições de produtividade idênticas às da região de menor custo.
§ 3º As produções agrícolas beneficiadas que, no prazo de 5 (cinco) anos, não revelarem
melhoria de produtividade, serão excluídas da distribuição a que se refere êste
artigo.
§ 4º A parcela mínima de 1/3 (um têrço) dos recursos será destinada a complementar o
financiamento dos estoques.