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Histórico da norma

Proteção a Vítimas e Testemunhas: o que mudou desde a publicação

4 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 08/09/2011 Lei nº 12.483 Art. 19-A (Acréscimo); Art. 19-A, Parágrafo Único (Acréscimo).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 20/06/2000 Decreto nº 3.518regulamentação permanente de norma

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 01/10/2019 Decreto nº 10.035
  • 22/11/2018 Decreto nº 9.579

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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