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Lei
Proteção a Vítimas e Testemunhas
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 — Programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas e proteção de colaboradores
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DA PROTEÇÃO ESPECIAL A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS
CAPÍTULO II - DA PROTEÇÃO AOS RÉUS COLABORADORES