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CAPÍTULO II - DA PROTEÇÃO AOS RÉUS COLABORADORES

Proteção a Vítimas e Testemunhas

Art. 14

764 acórdãos e 266 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 14. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços.

Decisões que citam este artigo

764

acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

127 TJSP · 90 TRF3 · 82 TJMG · 79 TJRJ · 54 TJSC · 48 TJPR · 37 TJMT · 26 TRF4
e mais 22 tribunais

22 TJMS · 22 TRF1 · 20 TJGO · 19 TJRN · 17 TJCE · 16 TJMA · 15 TRF5 · 14 TJES · 13 TJPA · 12 TJRS · 11 STJ · 11 TJPE · 7 TJBA · 5 STF · 4 TJAM · 4 TJPB · 3 TJDFT · 2 TRF6 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 STM · 1 TRF2

5011392-51.2020.8.24.0018 Apelação CriminalTJSC, Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 17/11/2026 0021490-08.2018.8.08.0048 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Ubiratan Almeida Azevedo · 11/11/2026 5002197-93.2021.4.04.7100 Apelação CriminalTRF4, Rel. Luiz Carlos Canalli · 10/11/2026 Ver todos os 764 acórdãos
266

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

169 STJ · 18 STF · 15 TJBA · 12 TJPR · 10 TJDFT · 10 TRF4 · 9 TJMA · 8 TJSP
e mais 9 tribunais

6 TRF1 · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF6 · 1 TJGO · 1 TJPB

5037422-09.2023.4.04.7100 Embargos Infringentes e de NulidadeTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/11/2026 HC 1121790STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 05/11/2026 REsp 2204483STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 Ver todas as 266 decisões monocráticas

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