764 acórdãos e 266 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 14. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
22 TJMS · 22 TRF1 · 20 TJGO · 19 TJRN · 17 TJCE · 16 TJMA · 15 TRF5 · 14 TJES · 13 TJPA · 12 TJRS · 11 STJ · 11 TJPE · 7 TJBA · 5 STF · 4 TJAM · 4 TJPB · 3 TJDFT · 2 TRF6 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 STM · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
6 TRF1 · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF6 · 1 TJGO · 1 TJPB
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CAPÍTULO II - DA PROTEÇÃO AOS RÉUS COLABORADORES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-07-13;9807!art14