Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Proteção a Vítimas e Testemunhas
  4. Art. 17

CAPÍTULO II - DA PROTEÇÃO AOS RÉUS COLABORADORES

Proteção a Vítimas e Testemunhas

Art. 17

Art. 17. O parágrafo único do art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , com a redação dada pela Lei no 9.708, de 18 de novembro de 1998, passa a ter a seguinte redação:

"Parágrafo único.

A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público." (NR)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DA PROTEÇÃO AOS RÉUS COLABORADORES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-07-13;9807!art17