426 acórdãos e 214 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:
I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;
II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada;
III - a recuperação total ou parcial do produto do crime.
Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
17 TRF1 · 14 TJRS · 12 TJPE · 12 TRF5 · 10 STJ · 9 TJES · 9 TRF4 · 8 TJMS · 7 TJPA · 7 TJMA · 4 TJCE · 3 TJBA · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 STM
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
4 TJSP · 2 TJPE · 2 TRF2 · 1 TJRJ
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CAPÍTULO II - DA PROTEÇÃO AOS RÉUS COLABORADORES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-07-13;9807!art13