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CAPÍTULO II - DA PROTEÇÃO AOS RÉUS COLABORADORES

Proteção a Vítimas e Testemunhas

Art. 13

426 acórdãos e 214 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:

I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;

II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada;

III - a recuperação total ou parcial do produto do crime.

Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso.

Decisões que citam este artigo

426

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

64 TRF3 · 62 TJSP · 45 TJRJ · 34 TJSC · 33 TJPR · 22 TJMG · 20 TJRN · 20 TJMT
e mais 21 tribunais

17 TRF1 · 14 TJRS · 12 TJPE · 12 TRF5 · 10 STJ · 9 TJES · 9 TRF4 · 8 TJMS · 7 TJPA · 7 TJMA · 4 TJCE · 3 TJBA · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 STM

0050281-70.2023.8.13.0145 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Paula Cunha e Silva · 29/10/2026 0000916-59.2026.8.16.0080TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 24/10/2026 0046803-31.2026.8.19.0000 REVISÃO CRIMINALTJRJ, Rel. Nearis dos Santos Carvalho Arce dos Santos · 20/10/2026 Ver todos os 426 acórdãos
214

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

140 STJ · 15 TJPR · 11 TJBA · 10 TRF4 · 8 STF · 8 TJMA · 7 TJDFT · 6 TRF1
e mais 4 tribunais

4 TJSP · 2 TJPE · 2 TRF2 · 1 TJRJ

HC 1121790STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 05/11/2026 REsp 2204483STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 REsp 2072230STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/10/2026 Ver todas as 214 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-07-13;9807!art13