Incluído pela Lei 12.483/2011. 1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/09/2011 Lei 12.483/2011incluído. Publicada em 09/09/2011. Texto oficial
Art. 19-A. Terão prioridade na tramitação o inquérito e o processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas pelos programas de que trata esta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.483, de 2011)
Parágrafo único. Qualquer que seja o rito processual criminal, o juiz, após a citação, tomará antecipadamente o depoimento das pessoas incluídas nos programas de proteção previstos nesta Lei, devendo justificar a eventual impossibilidade de fazê-lo no caso concreto ou o possível prejuízo que a oitiva antecipada traria para a instrução criminal.
(Incluído pela Lei nº 12.483, de 2011)
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO II - DA PROTEÇÃO AOS RÉUS COLABORADORES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-07-13;9807!art19-A