Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Proteção a Vítimas e Testemunhas
  4. Art. 19-A

CAPÍTULO II - DA PROTEÇÃO AOS RÉUS COLABORADORES

Proteção a Vítimas e Testemunhas

Art. 19-A

Incluído pela Lei 12.483/2011. 1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.483/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/09/2011 Lei 12.483/2011incluído. Publicada em 09/09/2011. Texto oficial

Art. 19-A. Terão prioridade na tramitação o inquérito e o processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas pelos programas de que trata esta Lei.

(Incluído pela Lei nº 12.483, de 2011)

Parágrafo único. Qualquer que seja o rito processual criminal, o juiz, após a citação, tomará antecipadamente o depoimento das pessoas incluídas nos programas de proteção previstos nesta Lei, devendo justificar a eventual impossibilidade de fazê-lo no caso concreto ou o possível prejuízo que a oitiva antecipada traria para a instrução criminal.

(Incluído pela Lei nº 12.483, de 2011)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJMA cita este artigo

0805923-86.2021.8.10.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMA

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DA PROTEÇÃO AOS RÉUS COLABORADORES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-07-13;9807!art19-A