20 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2023.
Art. 8o Quando entender necessário, poderá o conselho deliberativo solicitar ao Ministério Público que requeira ao juiz a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionadas com a eficácia da proteção.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TRF3 citam este artigo
5006030-27.2020.4.03.6181 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW · 13/12/2023 0005050-71.2013.4.03.6130 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal André Nekatschalow · 19/03/2018 0013850-56.2005.4.03.6102 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal André Nekatschalow · 12/06/2017 Ver todos os 20 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA PROTEÇÃO ESPECIAL A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-07-13;9807!art8