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CAPÍTULO I - DA PROTEÇÃO ESPECIAL A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS

Proteção a Vítimas e Testemunhas

Art. 7

89 acórdãos e 123 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 7o Os programas compreendem, dentre outras, as seguintes medidas, aplicáveis isolada ou cumulativamente em benefício da pessoa protegida, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso:

I - segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações;

II - escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos;

III - transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção;

IV - preservação da identidade, imagem e dados pessoais;

V - ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda;

VI - suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar;

VII - apoio e assistência social, médica e psicológica;

VIII - sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida;

IX - apoio do órgão executor do programa para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento pessoal.

Parágrafo único. A ajuda financeira mensal terá um teto fixado pelo conselho deliberativo no início de cada exercício financeiro.

Decisões que citam este artigo

89

acórdãos de TJSC, TJCE e outros tribunais citam este artigo

16 TJSC · 14 TJCE · 13 TJRN · 8 TJBA · 7 STJ · 7 TJSP · 6 TJGO · 4 TJPR
e mais 6 tribunais

4 TJES · 3 TJMG · 3 TJMT · 2 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TRF5

0228367-73.2021.8.06.0001 Apelação CriminalTJCE, Rel. Maria Edna Martins · 10/11/2026 0705158-64.2021.8.07.0009 417TJDFT, Rel. Diaulas Costa Ribeiro · 22/10/2026 0751728-64.2023.8.07.0001 417TJDFT, Rel. Nilsoni de Freitas Custodio · 08/10/2026 Ver todos os 89 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-07-13;9807!art7