2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2026.
Art. 6o O conselho deliberativo decidirá sobre:
I - o ingresso do protegido no programa ou a sua exclusão;
II - as providências necessárias ao cumprimento do programa.
Parágrafo único. As deliberações do conselho serão tomadas por maioria absoluta de seus membros e sua execução ficará sujeita à disponibilidade orçamentária.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
5016889-05.2016.8.13.0079 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Fernando Lins · 15/07/2020 0037696-73.2012.8.13.0079 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Fernando Lins · 29/08/2017decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA PROTEÇÃO ESPECIAL A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-07-13;9807!art6