1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRJ e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.
Art. 10. A exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítimas e a testemunhas poderá ocorrer a qualquer tempo:
I - por solicitação do próprio interessado;
II - por decisão do conselho deliberativo, em conseqüência de:
a) cessação dos motivos que ensejaram a proteção;
b) conduta incompatível do protegido.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0112207-46.2014.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Carlos Alberto Menezes Direito Filho · 09/06/2026decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0700631-04.2017.8.07.9000 202TJDFT, Rel. Sérgio RochaPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DA PROTEÇÃO ESPECIAL A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-07-13;9807!art10