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CAPÍTULO I - DA PROTEÇÃO ESPECIAL A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS

Proteção a Vítimas e Testemunhas

Art. 3

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.

Art. 3o Toda admissão no programa ou exclusão dele será precedida de consulta ao Ministério Público sobre o disposto no art. 2o e deverá ser subseqüentemente comunicada à autoridade policial ou ao juiz competente.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 3050202STJ, Rel. Og Fernandes · 26/03/2026

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-07-13;9807!art3