TÍTULO IllCapítulo I - DOS BENEFICIÁRIOSSeção I - Dos Segurados
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 11. A perda da qualidade de segurado
ocorrerá no dia dezesseis do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 10.
§ 1°- Para fins do disposto no caput, se o
dia quinze recair no sábado, domingo ou feriado, inclusive o municipal, o pagamento das contribuições deverá ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.
§ 2° A falta da entrega da Declaração
Anual das Operações de Vendas - DAV referida no § 9°do art. 6º, ou a inexatidão das informações prestadas importará, sem prejuízo da penalidade cabível, na suspensão da qualidade de segurado no período compreendido entre a data fixada para entrega da declaração e a data da entrega efetiva da mesma ou da retificação das informações
impugnadas.
ocorrerá no dia dezesseis do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 10.
§ 1°- Para fins do disposto no caput, se o
dia quinze recair no sábado, domingo ou feriado, inclusive o municipal, o pagamento das contribuições deverá ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.
§ 2° A falta da entrega da Declaração
Anual das Operações de Vendas - DAV referida no § 9°do art. 6º, ou a inexatidão das informações prestadas importará, sem prejuízo da penalidade cabível, na suspensão da qualidade de segurado no período compreendido entre a data fixada para entrega da declaração e a data da entrega efetiva da mesma ou da retificação das informações
impugnadas.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TR3 2 · TRF4 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5008733-62.2022.4.04.7205TRF4, Oscar Valente Cardoso, julgado em 12/12/2025
Apelação Cível 0006669-03.2002.4.03.6104TRF3, Desembargadora Federal Marisa Santos, julgado em 28/05/2007
PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL 0000353-22.2021.4.03.9300TR3
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 2 · TRF1 1 · TJPR 1
Apelação Cível 5004670-60.2023.4.04.7107TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 5009633-68.2023.4.04.9999TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 28/07/2026
Agravo de Instrumento (ai) 1028056-60.2020.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Néviton Guedes, julgado em 08/10/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.