TÍTULO IllCapítulo I - DOS BENEFICIÁRIOSSeção I - Dos Segurados
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2025.
Art. 12. A perda da qualidade de segurado
importa na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade, ressalvado o disposto no art. 224.
importa na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade, ressalvado o disposto no art. 224.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TNU 1
PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1000957-05.2018.4.01.3810TNU, Ivanir Cesar Ireno Junior, julgado em 27/08/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Agravo de Instrumento (ai) 1028056-60.2020.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Néviton Guedes, julgado em 08/10/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.