Art. 13

Art. 13. São beneficiários do Regime Geral
de Previdência Social - RGPS, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro
e o
filho
não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer
condição, menor de 21 anos ou inválido.
§ 1º - Os dependentes de uma mesma classe
concorrem em igualdade de condições.
§ 2º - A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes
seguintes.
§ 3º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada
a dependência econômica, na forma estabelecida no § 8º do art. 19, o enteado e o menor
que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 4º O menor sob tutela somente poderá
ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.
§ 5º- Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada.
§ 6º- Considera-se união estável aquela
verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros,
separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não
se separarem.
§ 7º- A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.