TÍTULO IllCapítulo I - DOS BENEFICIÁRIOSSeção II - Dos Dependentes
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2025.
Art. 14. A perda da qualidade de dependente
ocorre:
I - para o cônjuge, pela separação
judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;
II - para a companheira ou companheiro,
pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida
a prestação de alimentos;
III - para o filho e o irmão, de qualquer
condição, ao completarem 21 anos de idade ou pela emancipação, salvo se inválidos;
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez;
b) pelo falecimento.
ocorre:
I - para o cônjuge, pela separação
judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;
II - para a companheira ou companheiro,
pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida
a prestação de alimentos;
III - para o filho e o irmão, de qualquer
condição, ao completarem 21 anos de idade ou pela emancipação, salvo se inválidos;
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez;
b) pelo falecimento.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TNU 1
PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1000957-05.2018.4.01.3810TNU, Ivanir Cesar Ireno Junior, julgado em 27/08/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.