Art. 15

Art. 15. Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado
no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, na seguinte forma:
I - empregado e trabalhador avulso - pelo preenchimento dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo cadastramento e registro no sindicato
ou órgão gestor de mão-de-obra, no caso de trabalhador avulso;
II - empregado doméstico - pela apresentação de documento que comprove a existência de contrato de trabalho;
III - empresário - pela apresentação de documento que caracterize a sua condição;
IV – autônomo e equiparado - pela apresentação de documento que caracterize o exercício de atividade profissional,
liberal ou não;
V - segurado especial - pela apresentação
de documento que comprove o exercício de atividade rural;
VI - facultativo - pela apresentação de documento de identidade e declaração expressa de que não exerce atividade que o
enquadre na categoria de segurado obrigatório.
§ 1º A inscrição do segurado de que trata o inciso I será efetuada diretamente na empresa, sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra e a dos demais no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
§ 2° A inscrição do segurado em qualquer
categoria mencionada neste artigo exige a idade mínima de quatorze anos.
§ 3°- Todo aquele que exercer,
concomitantemente, mais de urna atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, será obrigatoriamente inscrito em relação a cada uma delas.
§ 4º A previdência social poderá emitir
identificação específica para os segurados empresário, autônomo, equiparado a
autônomo, avulso, especial e facultativo, para produzir efeitos exclusivamente perante
ela, inclusive com a finalidade de provar a filiação.
§ 5°- A falta de inscrição do segurado
empregado, de acordo com o disposto no inciso I, sujeita o responsável à multa de R$
563,27 (quinhentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos), por segurado não
inscrito.