TÍTULO IllCapítulo I - DOS BENEFICIÁRIOSSeção III - Das Inscrições
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 16. A anotação na Carteira
Profissional - CP e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS vale para todos os efeitos como prova de filiação á previdência social, relação de emprego,
tempo de serviço e salário-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida
pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação.
Profissional - CP e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS vale para todos os efeitos como prova de filiação á previdência social, relação de emprego,
tempo de serviço e salário-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida
pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5007265-47.2024.4.02.5104TRF2, Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 31/08/2026
Apelação Cível 5010233-60.2021.4.04.9999TRF4, Ana Raquel Pinto de Lima, julgado em 14/04/2026
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 3 · STJ 1 · TNU 1
Apelação Cível 5010233-60.2021.4.04.9999TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 29/07/2026
Apelação Cível 5018784-59.2022.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 09/06/2026
Apelação Cível 5004981-96.2019.4.04.7105TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 14/01/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.