TÍTULO IllCapítulo I - DOS BENEFICIÁRIOSSeção III - Das Inscrições
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
10 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 17. Filiação é o vinculo que se
estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual
decorrem direitos e obrigações.
Parágrafo único. A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os
segurados obrigatórios e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira
contribuição para o segurado facultativo.
estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual
decorrem direitos e obrigações.
Parágrafo único. A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os
segurados obrigatórios e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira
contribuição para o segurado facultativo.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 4 · TJES 3 · TRF4 2 · TRF2 1
Apelação Cível 5007265-47.2024.4.02.5104TRF2, Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 31/08/2026
Apelação Cível 5017985-44.2023.4.03.6183TRF3, Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 24/07/2026
Apelação Cível 5008558-08.2021.4.04.7107TRF4, Adriane Battisti, julgado em 15/04/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5018784-59.2022.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 09/06/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.