TÍTULO IllCapítulo I - DOS BENEFICIÁRIOSSeção III - Das Inscrições
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 18. Para fim do disposto nesta Seção,
a anotação de dado pessoa! deve ser feita na Carteira Profissional - CP e/ou na Carteira
de Trabalho e Previdência Social - CTPS à vista do documento comprobatório do fato.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.