Art. 19

Art. 19. Considera-se inscrição de dependente, para os efeitos da previdência social, o ato pelo qual o segurado o qualifica
perante ela e decorre da apresentação de:
I - para os dependentes preferenciais:
a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;
b) companheira ou companheiro -documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio,
quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso;
c) equiparado a filho - certidão judicial
de tutela e, mediante declaração do segurado, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente;
II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos;
III - irmão -certidão de nascimento.
§ 1°- A inscrição dos dependentes de que trata a alínea "a" do inciso I será efetuada na empresa se o segurado for
empregado, no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, se trabalhador avulso, e no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos demais casos.
§ 2° Incumbe ao segurado a inscrição do dependente, que deve ser feita, quando possível, no ato de sua inscrição.
§ 3°- Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, podem ser apresentados os seguintes documentos,
observado o disposto nos § § 7° e 8°.
a) certidão de nascimento de filho havido
em comum;
b) certidão de casamento religioso;
c) declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
d) disposições testamentárias;
e) anotação constante na Carteira
Profissional - CP e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, feita pelo órgãocompetente;
f) declaração especial feita perante
tabelião;
g) prova de mesmo domicilio;
h) prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
i) procuração ou fiança reciprocamente
outorgada;
j) conta bancária conjunta;
l) registro em associação de qualquer
natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
m) anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
n) apólice de seguro da qual conste o
segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
o) ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
p) escritura de compra e venda de imóvel
pelo segurado em nome de dependente;
q) declaração de não emancipação do dependente menor de 21 anos;
r) quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
§ 4°- O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, com provas cabíveis.
§ 5° O segurado casado está
impossibilitado de realizar inscrição de companheira.
§ 6º Somente será exigida a certidão
judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência
da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 .
§ 7° Para a comprovação do vinculo de companheira ou companheiro, os documentos enumerados nas alíneas "a",
"c", "d", "e", "f" e "m" do § 3º
constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais serem considerados
em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação
administrativa, processada na forma dos arts. 162 a 171.
§ 8º No caso de pais, irmãos, enteado e tutelado, a prova de dependência econômica será feita por declaração do segurado
firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, acompanhada de um dos documentos referidos nas alíneas "c", "e", "f" e "n" do § 3° deste artigo, que constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os documentos referidos nas alíneas "d",
"g","h", "i", "j", "l", "m",
"o" e "p" serem considerados em conjunto de no mínimo três,
corroborados, quando necessário, por justificação administrativa ou parecer
sócio-econômico do Serviço Social.
§ 9º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante
exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
§ 10. Deverá ser apresentada declaração
de não emancipação, pelo segurado, no ato de inscrição de dependente menor de 21 anos
referido no art. 13.
§ 11. Para inscrição dos dependentes
constantes nos incisos II e III, o segurado deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.