TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Da Aposentadoria Excepcional de Anistiado
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
23 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2026.
Art. 129. Constituem encargos da União as
despesas correspondentes ao pagamento da aposentadoria excepcional e da pensão por morte
de segurado anistiado aplicando-se a estes benefícios concedidos com base no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal
e nas normas
legais e constitucionais que o precederam, o disposto no inciso Xl do art. 37 da Constituição Federal .
despesas correspondentes ao pagamento da aposentadoria excepcional e da pensão por morte
de segurado anistiado aplicando-se a estes benefícios concedidos com base no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal
e nas normas
legais e constitucionais que o precederam, o disposto no inciso Xl do art. 37 da Constituição Federal .
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 12 · TRF1 10 · TRF2 1
Apelação / Remessa Necessária 0004874-50.2001.4.03.6183TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/03/2026
Apelação Cível 0025948-60.1997.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 26/02/2026
Apelação Cível 0030751-86.1997.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 31/01/2026
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 5 · TRF4 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5012109-35.2025.4.04.0000TRF4, Tais Schilling Ferraz, julgado em 02/09/2025
REsp REsp 1556057STJ, Afrânio Vilela, julgado em 10/04/2025
Apelação Cível 0006806-28.2013.4.02.5101TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 08/10/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.