TÍTULO IllCapitulo III - DO ACIDENTE DO TRABALHOSeção I - Do Campo de Aplicação
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2021.
Art. 130. As prestações relativas aos acidentes do trabalho são devidas:
I - ao empregado, exceto o doméstico;
II - ao trabalhador avulso;
III - ao segurado especial;
IV - ao médico-residente, de acordo com a
Lei n° 8.138, de 29 de dezembro de 1990
.
I - ao empregado, exceto o doméstico;
II - ao trabalhador avulso;
III - ao segurado especial;
IV - ao médico-residente, de acordo com a
Lei n° 8.138, de 29 de dezembro de 1990
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Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TJRS 3
Apelação 70085144632TJRS, Eugênio Facchini Neto, julgado em 28/10/2021
Apelação 70068357789TJRS, Eugênio Facchini Neto, julgado em 08/06/2016
Apelação 70067587394TJRS, Iris Helena Medeiros Nogueira, julgado em 29/01/2016
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 1195185-8TJPR, Fabio Haick Dalla Vecchia, julgado em 12/05/2014
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.