TÍTULO IllCapitulo III - DO ACIDENTE DO TRABALHOSeção V - Das Prestações
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 137. Os benefícios previstos nos incisos I e II do art. 136 serão concedidos, mantidos, pagos e reajustados na forma e nos prazos deste Regulamento, salvo no que este Capítulo expressamente estabelecer de forma
diferente.
Parágrafo único. O beneficiário em gozo
de uma das prestações mencionadas nos incisos I e II do art. 136 tem direito ao abono
anual, na forma do art. 116 e seu parágrafo único.
diferente.
Parágrafo único. O beneficiário em gozo
de uma das prestações mencionadas nos incisos I e II do art. 136 tem direito ao abono
anual, na forma do art. 116 e seu parágrafo único.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.