TÍTULO IllCapitulo III - DO ACIDENTE DO TRABALHOSeção V - Das Prestações
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 138. O auxílio-doença e a
aposentadoria por invalidez, decorrentes de acidente do trabalho, não podem ser
acumulados com auxílio-doença ou qualquer aposentadoria do Regime Geral de Previdência
Social - RGPS.
aposentadoria por invalidez, decorrentes de acidente do trabalho, não podem ser
acumulados com auxílio-doença ou qualquer aposentadoria do Regime Geral de Previdência
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.