TÍTULO IllCapitulo III - DO ACIDENTE DO TRABALHOSeção V - Das Disposições Diversas Relativas ao Acidente do Trabalho
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2023.
Art. 153. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato
de trabalho na empresa, após a cessação do auxilio-doença acidentário,
independentemente da percepção de auxílio-acidente.
de trabalho na empresa, após a cessação do auxilio-doença acidentário,
independentemente da percepção de auxílio-acidente.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRT10 1 · TRT20 1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000086-79.2023.5.20.0002TRT20
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0001026-11.2023.5.10.0006TRT10
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 4
Airr 0000458-06.2019.5.14.0141TST, José Roberto Freire Pimenta, julgado em 28/11/2023
Airr 1000818-44.2017.5.02.0070TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 25/02/2021
Airr 0011509-40.2015.5.01.0521TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 30/07/2019
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.