TÍTULO IllCapitulo III - DO ACIDENTE DO TRABALHOSeção V - Das Disposições Diversas Relativas ao Acidente do Trabalho
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 154. Os litígios e medidas cautelares
relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:
I - na esfera administrativa, pelos órgãos
da previdência social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações,
com prioridade para conclusão;
II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo inclusive durante as férias
forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à previdência social, através da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT.
Parágrafo único. O procedimento judicial
de que trata o inciso II é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas
à sucumbéncia.
relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:
I - na esfera administrativa, pelos órgãos
da previdência social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações,
com prioridade para conclusão;
II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo inclusive durante as férias
forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à previdência social, através da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT.
Parágrafo único. O procedimento judicial
de que trata o inciso II é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas
à sucumbéncia.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.