TÍTULO IllCapitulo III - DO ACIDENTE DO TRABALHOSeção V - Das Disposições Diversas Relativas ao Acidente do Trabalho
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 155. As ações referentes às prestações por acidente do trabalho prescrevem em cinco anos, observado o disposto no art. 225, contados da data:
I - do acidente, quando dele resultar a
morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da previdência social;
Il - em que for reconhecida pela previdência social incapacidade permanente ou agravamento das seqüelas do acidente.
I - do acidente, quando dele resultar a
morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da previdência social;
Il - em que for reconhecida pela previdência social incapacidade permanente ou agravamento das seqüelas do acidente.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.