TÍTULO IllCapitulo III - DO ACIDENTE DO TRABALHOSeção V - Das Disposições Diversas Relativas ao Acidente do Trabalho
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2024.
Art. 156. O pagamento pela previdência
social das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de terceiros.
social das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de terceiros.
Decisões que citam este artigo
6
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 6
Airr 0011763-76.2015.5.15.0083TST, Marcelo Lamego Pertence, julgado em 06/06/2024
RRAg 0011349-75.2015.5.15.0084TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 27/05/2024
Airr 0011469-45.2014.5.15.0055TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 16/10/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.