TÍTULO IllCapitulo III - DO ACIDENTE DO TRABALHOSeção V - Das Disposições Diversas Relativas ao Acidente do Trabalho
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 157. A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador.
§ 1°- Constitui contravenção penal,
punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.
§ 2° É dever da empresa prestar
informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a
manipular.
§ 1°- Constitui contravenção penal,
punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.
§ 2° É dever da empresa prestar
informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a
manipular.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.