TÍTULO IllCapitulo VII - DOS SERVIÇOSSeção I - Do Serviço Social
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 194. Para dar solução às situações
previstas no art. 192, cabe obrigatoriamente ao serviço social, em casos especiais,
fornecer os meios para providenciar a documentação essencial à habilitação dos beneficiários.
previstas no art. 192, cabe obrigatoriamente ao serviço social, em casos especiais,
fornecer os meios para providenciar a documentação essencial à habilitação dos beneficiários.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.