TÍTULO IllCapitulo VII - DOS SERVIÇOSSeção I - Do Serviço Social
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.
Art. 195. Cabe ao serviço social a
elaboração de parecer sócio-económico, conforme previsto no § 8° do art. 19, para suprir a falta de documentos necessários à prova de dependência econômica.
elaboração de parecer sócio-económico, conforme previsto no § 8° do art. 19, para suprir a falta de documentos necessários à prova de dependência econômica.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 5006358-80.2019.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 24/06/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.