TÍTULO IllCapitulo VII - DOS SERVIÇOSSeção II - Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 196. A assistência (re)educativa e de (re)adaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional, visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial
ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para proporcionar o reingresso
no mercado de trabalho e no contexto em que vivem.
§ 1 °- Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS promover a prestação de que trata este artigo aos segurados,
inclusive aposentados, e, de acordo com as possibilidades administrativas, técnicas,
financeiras e as condições locais do órgão, aos seus dependentes.
§ 2°- As pessoas portadoras de deficiência serão atendidas mediante celebração de convênio de cooperação
técnico-financeira.
ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para proporcionar o reingresso
no mercado de trabalho e no contexto em que vivem.
§ 1 °- Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS promover a prestação de que trata este artigo aos segurados,
inclusive aposentados, e, de acordo com as possibilidades administrativas, técnicas,
financeiras e as condições locais do órgão, aos seus dependentes.
§ 2°- As pessoas portadoras de deficiência serão atendidas mediante celebração de convênio de cooperação
técnico-financeira.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.