TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 33 A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-decontribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, exceto no caso previsto no art. 43.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.