Art. 42

Art. 42. A aposentadoria por invalidez
consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso II do art. 37 e será devida a
contar do dia imediato ao da cessação do auxilio-doença, ressalvado o disposto no §
1°.
§ 1° Concluindo a perícia médica inicial
pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por
invalidez será devida:
a) ao segurado empregado ou empresário a
contar do 16º dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta
dias;
b) ao segurado empregado doméstico,
autônomo e equiparado, trabalhador avulso, segurado especial ou facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas
datas decorrerem mais de trinta dias.
§ 2° Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado
empregado o salário integral ou, ao empresário, a remuneração.
§ 3°A concessão de aposentadoria por
invalidez, inclusive mediante transformação de auxílio-doença concedido na forma do art. 71, está condicionada ao afastamento de todas as atividades.