TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Dos Benefícios
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
23 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2026.
Art. 63_ Considera-se tempo de trabalho,
para efeito desta Subseção, os períodos correspondentes ao exercício de atividade
permanente e habitual (não ocasional nem intermitente), durante a jornada integral, em cada vínculo trabalhista, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física, inclusive férias, licença médica e auxílio-doença decorrente do exercício dessas atividades.
para efeito desta Subseção, os períodos correspondentes ao exercício de atividade
permanente e habitual (não ocasional nem intermitente), durante a jornada integral, em cada vínculo trabalhista, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física, inclusive férias, licença médica e auxílio-doença decorrente do exercício dessas atividades.
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 8 · TRF4 5 · TRF1 4 · TR3 4 · TRF2 1 · TR2 1
Apelação Cível 5001853-62.2019.4.04.7107TRF4, Ana Raquel Pinto de Lima, julgado em 03/03/2026
Apelação Cível 5007284-49.2020.4.04.7202TRF4, Ana Raquel Pinto de Lima, julgado em 02/12/2025
Apelação Cível 5065779-67.2021.4.04.7100TRF4, Selmar Saraiva da Silva Filho, julgado em 25/11/2025
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 3 · STJ 1
Apelação Cível 5008550-65.2020.4.04.7107TRF4, Osni Cardoso Filho, julgado em 14/05/2025
Agravo de Instrumento 5000447-74.2025.4.04.0000TRF4, Francisco Donizete Gomes, julgado em 12/02/2025
REsp REsp 2151940STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/09/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.