TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Dos Benefícios
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
36 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 64. O tempo de trabalho exercido sob
condições especiais que foram, sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde
ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, aplicando-se a seguinte tabela de conversão, para efeito de concessão de qualquer benefício:
TEMPO
A CONVERTER
MULTIPLICADORES
MULHER
HOMEM
PARA 15
PARA 20
PARA 25
PARA 30
PARA 35
DE 15 ANOS
-
1,33
1,67
2,00
2,33
DE 20 ANOS
0,75
-
1,25
1,50
1,75
DE 25 ANOS
0,60
0,80
-
1,20
1, 40
Parágrafo único. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais
prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo
mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados
após conversão, considerada a atividade preponderante.
condições especiais que foram, sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde
ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, aplicando-se a seguinte tabela de conversão, para efeito de concessão de qualquer benefício:
TEMPO
A CONVERTER
MULTIPLICADORES
MULHER
HOMEM
PARA 15
PARA 20
PARA 25
PARA 30
PARA 35
DE 15 ANOS
-
1,33
1,67
2,00
2,33
DE 20 ANOS
0,75
-
1,25
1,50
1,75
DE 25 ANOS
0,60
0,80
-
1,20
1, 40
Parágrafo único. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais
prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo
mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados
após conversão, considerada a atividade preponderante.
Decisões que citam este artigo
36
acórdãos de 7 tribunais
TRF4 16 · TRF1 6 · TRF5 6 · TRF3 5 · TST 1 · TRF2 1 · TR3 1
Apelação Cível 5007386-15.2023.4.02.5006TRF2, Eloá Alves Ferreira, julgado em 31/08/2026
Apelação Cível 5008806-23.2024.4.04.9999TRF4, Graziela Soares, julgado em 20/08/2026
Apelação Cível 5001027-22.2021.4.04.9999TRF4, Alexandre Pereira Dutra, julgado em 04/08/2026
13
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 10 · STJ 3
AREsp AREsp 3275490STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 5001027-22.2021.4.04.9999TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 29/10/2026
AREsp AREsp 3315988STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 23/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.