CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES
Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 784, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 42. O art. 2º, da Lei nº 1808, de 07 de janeiro de 1953
, terá a seguinte redação:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 784, de 2017)
Vigência encerrada
(Revogado pela Lei nº
13.506, de 2017)
"
, terá a seguinte redação:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 784, de 2017)
Vigência encerrada
(Revogado pela Lei nº
13.506, de 2017)
"
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJPR 2 · TJRN 1 · TRF1 1
Decisão 0000943-50.2026.8.16.0142TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 29/09/2026
Decisão 0033017-12.2024.8.16.0019TJPR, José Sebastião Fagundes Cunha, julgado em 01/12/2025
Apelação Cível 0856972-54.2023.8.20.5001TJRN, Joao Batista Rodrigues Reboucas, julgado em 08/04/2025
11
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 8 · TJPR 2 · TJGO 1
AREsp AREsp 2829758STJ, Marco Buzzi, julgado em 15/04/2025
AREsp AREsp 1590288STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/08/2024
REsp REsp 2051433STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 31/03/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.