CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES
Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 784, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2025.
Art. 43. O
responsável ela instituição financeira que autorizar a concessão de empréstimo ou adiantamento vedado nesta lei, se o fato não constituir crime, ficará sujeito, sem
prejuízo das sanções administrativas ou civis cabíveis, à multa igual ao dobro do valor do empréstimo ou adiantamento concedido, cujo processamento obedecerá, no que couber, ao disposto no art. 44, desta lei.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 784, de 2017)
Vigência encerrada
(Revogado pela Lei nº
13.506, de 2017)
responsável ela instituição financeira que autorizar a concessão de empréstimo ou adiantamento vedado nesta lei, se o fato não constituir crime, ficará sujeito, sem
prejuízo das sanções administrativas ou civis cabíveis, à multa igual ao dobro do valor do empréstimo ou adiantamento concedido, cujo processamento obedecerá, no que couber, ao disposto no art. 44, desta lei.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 784, de 2017)
Vigência encerrada
(Revogado pela Lei nº
13.506, de 2017)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRN 1
Recurso Especial em Apelação Cível 20060046619TJRN, Rebeca Brandão Bezerra, julgado em 30/10/2007
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2946941STJ, Herman Benjamin, julgado em 07/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.