Art. 5 Exclusões

Art. 5o
Não se considera industrialização:
I - o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação:
a) na residência do preparador ou em restaurantes, bares,
sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os
produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou b) em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a
pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de seus funcionários,
empregados ou dirigentes;
II - o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado,
por meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor
(Decreto-Lei no 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5o
, § 2o
);
III - a confecção ou preparo de produto de artesanato, definido
no art. 7o
;
IV - a confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina ou na residência do confeccionador;
V - o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer
caso, seja preponderante o trabalho profissional;
VI - a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor,
de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso III
, e Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5o
, alteração 2a
);
VII - a moagem de café torrado, realizada por estabelecimento
comercial varejista como atividade acessória
(Decreto-Lei no 400, de 30 de dezembro de 1968, art. 8o
);
VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial,
consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte:
a) edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas);
b) instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; ou c) fixação de unidades ou complexos industriais ao solo;
IX - a montagem de óculos, mediante receita médica
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso III
, e Decreto-Lei nº 1.199, de 1971, art. 5º,
alteração 2a
);
X - o acondicionamento de produtos classificados nos Capítulos
16 a 22 da TIPI,
adquiridos de terceiros, em embalagens confeccionadas sob a forma de cestas de natal e semelhantes
(Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 9º);
XI - o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa
executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o
preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I);
XII - o reparo de produtos com defeito de fabricação, inclusive
mediante substituição de partes e peças, quando a operação for executada
gratuitamente, ainda que por concessionários ou representantes, em virtude
de garantia dada pelo fabricante
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I);
XIII - a restauração de sacos usados, executada por processo
rudimentar, ainda que com emprego de máquinas de costura;
XIV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento comercial varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas
interdependentes, controladora, controlada ou coligadas
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso IV
, e Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 18);
e XV - a operação de que resultem os produtos relacionados na Subposição 2401.20 da TIPI
, quando exercida por produtor rural pessoa física
(Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 12
, e Lei no 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10).
Parágrafo único. O disposto no inciso VIII não exclui a
incidência do imposto sobre os produtos, partes ou peças utilizados nas operações nele referidas.