Art. 7 Artesanato, Oficina e Trabalho Preponderante

Art. 7o
Para os efeitos do art. 5o
:
I - no caso do seu inciso III, produto de artesanato é o
proveniente de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes
condições:
a) quando o trabalho não contar com o auxílio ou a participação
de terceiros assalariados; e b) quando o produto for vendido a consumidor, diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou seja assistido;
II - nos casos dos seus incisos IV e V:
a) oficina é o estabelecimento que empregar, no máximo, cinco
operários e, quando utilizar força motriz não dispuser de potência superior
a cinco quilowatts; e b) trabalho preponderante é o que contribuir no preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão de obra, no mínimo com sessenta por cento.