TÍTULO II - DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E EQUIPARADOS A INDUSTRIAL
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 8 Estabelecimento Industrial
4 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/01/2024.
Art. 8o
Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4o
, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento ( Lei no 4.502, de 1964, art. 3o
).
Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4o
, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento ( Lei no 4.502, de 1964, art. 3o
).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 2 · TRF3 1 · TRF1 1
Apelação Cível 0819653-54.2022.4.05.8100TRF5, Sebastião José Vasques de Moraes (convocado), julgado em 23/01/2024
Apelação Cível 0811910-90.2022.4.05.8100TRF5, Sergio Murilo Wanderley Queiroga (convocado), julgado em 17/10/2023
Apelação / Remessa Necessária 0018285-98.2013.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 16/04/2020
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 3 · STJ 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 2133587STJ, Francisco Falcão, julgado em 01/02/2023
Apelação Cível 5021448-43.2020.4.04.7000TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 01/06/2021
Agravo de Instrumento (ai) 0071958-56.2015.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 04/03/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.