TÍTULO II - DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E EQUIPARADOS A INDUSTRIAL
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 11 Equiparados a Industrial por Opção
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2026.
Art. 11. Equiparam-se a estabelecimento industrial, por opção
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV,
e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1a):
I - os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção, para estabelecimentos industriais ou revendedores, observado o
disposto na alínea “a” do inciso I do art. 14
; e II - as cooperativas, constituídas nos termos da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971
, que se dedicarem à venda em comum de bens de produção, recebidos de seus
associados para comercialização.
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV,
e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1a):
I - os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção, para estabelecimentos industriais ou revendedores, observado o
disposto na alínea “a” do inciso I do art. 14
; e II - as cooperativas, constituídas nos termos da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971
, que se dedicarem à venda em comum de bens de produção, recebidos de seus
associados para comercialização.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 3 · RFB 1 · TRF3 1 · TRF4 1
Apelação / Remessa Necessária 0818618-70.2024.4.05.8300TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 11/06/2026
Apelação Cível 5079862-20.2023.4.04.7100TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 17/04/2026
Apelação / Remessa Necessária 0818618-70.2024.4.05.8300TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 09/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.