TÍTULO II - DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E EQUIPARADOS A INDUSTRIAL
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 12 Opção e Desistência
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2026.
Art. 12. O exercício da opção de que trata o art. 11 será
formalizado mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, para sua inclusão como
contribuinte do imposto.
Parágrafo único. A desistência da condição de contribuinte do imposto será formalizada, também, mediante alteração dos dados cadastrais,
conforme definido no caput .
formalizado mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, para sua inclusão como
contribuinte do imposto.
Parágrafo único. A desistência da condição de contribuinte do imposto será formalizada, também, mediante alteração dos dados cadastrais,
conforme definido no caput .
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5079862-20.2023.4.04.7100TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 17/04/2026
Apelação Cível 5008865-42.2017.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 15/02/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1853324STJ, Afrânio Vilela, julgado em 29/02/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.